RMS 61966 - DECISAO

RMS 61966 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada nos RE 606.358 e RE 609.381 (Temas 257 e 480), que reconhece a incidência imediata do teto de retribuição da EC 41/2003 e afasta direito adquirido a remuneração acima do teto, razão pela qual se nega seguimento ao...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MADUREIRA SIMÕES; Respondente: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Teto De Retribuição, Irredutibilidade De Vencimentos, Restituição De Valores Recebidos Acima Do Teto, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Teto De Retribuição Irredutibilidade De Vencimentos Restituição De Valores Recebidos Acima Do Teto Repercussão Geral

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Parties

ANTONIO MADUREIRA SIMÕES

Recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto remuneratório da EC 41/2003 sobre vantagens pessoais percebidas antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade da restituição de valores recebidos acima do teto
  3. 3 Exceção à restituição para quantias recebidas de boa-fé até 18/11/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada nos RE 606.358 e RE 609.381 (Temas 257 e 480), que reconhece a incidência imediata do teto de retribuição da EC 41/2003 e afasta direito adquirido a remuneração acima do teto, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.