AREsp 2630990 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que à época da concessão do benefício não houve limitação do salário de benefício ao teto do RGPS então vigente, afastando o direito à readequação pleiteada; além disso, a matéria envolve reexame fático-probatório vedado em recurso especial e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência desta Corte, sendo aplicáveis as regras processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teto Do RGPS, Readequação Do Salário De Benefício, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Constitucional Processual Civil Teto Do RGPS Readequação Do Salário De Benefício Prescrição Quinquenal Repercussão Geral Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios limitados ao teto
  2. 2 Possibilidade de readequação do salário de benefício quando não houve limitação ao teto na data da concessão
  3. 3 Prescrição quinquenal das parcelas previdenciárias vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que à época da concessão do benefício não houve limitação do salário de benefício ao teto do RGPS então vigente, afastando o direito à readequação pleiteada; além disso, a matéria envolve reexame fático-probatório vedado em recurso especial e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência desta Corte, sendo aplicáveis as regras processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial