AREsp 2710726 - DECISAO

AREsp 2710726 - DECISAO

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Teto Do Salário De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Forma De Liquidação, Competência Constitucional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Constitucional Teto Do Salário De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Forma De Liquidação Competência Constitucional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 sobre benefícios concedidos antes da CF/1988
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)