AREsp 2699662 - DECISAO

AREsp 2699662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida tem natureza constitucional (competência do STF), o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Teto Dos Proventos, Aposentadoria De Servidor Público, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Teto Dos Proventos Aposentadoria De Servidor Público Admissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o art.1º, §5º da Lei 10.887/2004 e o art.40, §2º da CF/88 limitam os proventos de aposentadoria à remuneração do cargo efetivo na ocasião da aposentadoria
  2. 2 se é cabível recurso especial para discutir norma constitucional
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida tem natureza constitucional (competência do STF), o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.