REsp 1908505 - DECISAO

REsp 1908505 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu o mérito ao reconhecer direito à revisão com base nos novos tetos e apenas diferiu a apuração dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão de pendência do IAC, medida compatível com a vinculância dos precedentes nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teto Previdenciário, Incidente De Assunção De Competência (iac), Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente
Previdenciário Processual Civil Teto Previdenciário Incidente De Assunção De Competência (iac) Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos critérios de cálculo e apuração da RMI
  2. 2 possibilidade de diferimento dos critérios de cálculo para fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu o mérito ao reconhecer direito à revisão com base nos novos tetos e apenas diferiu a apuração dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão de pendência do IAC, medida compatível com a vinculância dos precedentes nos termos do art. 927, III e art. 947, § 3º, do CPC/2015, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.