REsp 1950404 - DECISAO

REsp 1950404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, aplicando-se a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto a matérias não decididas pela Corte de origem, e, no mérito remanescente, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, para aposentadoria proporcional, o procedimento correto é limitar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Teto Previdenciário, Coeficiente De Proporcionalidade, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Processual Civil Previdenciário Teto Previdenciário Coeficiente De Proporcionalidade Gratuidade De Justiça Prequestionamento Revisão De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca do art. 100 do CPC/2015
  2. 2 momento de aplicação do coeficiente de proporcionalidade em aposentadoria proporcional (antes ou depois da limitação ao teto)
  3. 3 intempestividade da impugnação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, aplicando-se a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto a matérias não decididas pela Corte de origem, e, no mérito remanescente, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, para aposentadoria proporcional, o procedimento correto é limitar o salário-de-benefício ao teto vigente e só então aplicar o coeficiente de proporcionalidade, sendo inviável a revisão da matéria nesta Corte quando a decisão tem fundamento essencialmente constitucional; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.