REsp 1939801 - ACORDAO

REsp 1939801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de acordo e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), os princípios da LINDB não podem ser analisados em recurso especial por serem de natureza constitucional, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Teto Previdenciário, Limitador Operacional De 90%, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, LINDB
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Teto Previdenciário Limitador Operacional De 90% Prequestionamento Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais LINDB

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Natureza constitucional dos princípios da LINDB e sua inaplicabilidade em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de acordo e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), os princípios da LINDB não podem ser analisados em recurso especial por serem de natureza constitucional, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.