AREsp 2539932 - DECISAO
O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.140); por esse motivo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.140)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.140) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
- Legal Topics
- Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.140)
Legal Issues
- 1 Definição, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, da forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)
- 2 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e consequente necessidade de aguardar o julgamento do recurso paradigma e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.140); por esse motivo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.140) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Orders
- DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeito à definição, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, da forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto). Passo a decidir. A questão jurídica em debate foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos repe titivos. Para esse fim, foram escolhidos os Recursos Especiais 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, ambos de minha relatoria, conforme decisão de afetação proferida na sessão de 22/03/2022, publicada no DJe de 19/04/2022 (Tema 1.140). Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, rel. Ministro Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida busca evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA