AREsp 2462724 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema 1.140 à Primeira Seção do STJ e por força das normas do Regimento Interno e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

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Parties
Agravante: EDIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Teto Previdenciário, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Aplicação De Limitadores (menor E Maior Valor Teto), Tema 1.140, Suspensão De Processos, Representatividade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Teto Previdenciário Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 Aplicação De Limitadores (menor E Maior Valor Teto) Tema 1.140 +2 more

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Parties

EDIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1.140 à Primeira Seção do STJ e por força das normas do Regimento Interno e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal de origem mantenha os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia