AREsp 2740726 - DECISAO

AREsp 2740726 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria está afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ); os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Teto Previdenciário, Menor E Maior Valor Teto, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Temas Repetitivos (tema 1.140/stj), Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processo Civil Teto Previdenciário Menor E Maior Valor Teto Cálculo Da Renda Mensal Inicial Temas Repetitivos (tema 1.140/stj) Cumprimento De Sentença

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do menor e maior valor-teto na readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988 em face das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Possibilidade de revisão dos benefícios e definição da sistemática de cálculo
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento dos recursos repetitivos e observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria está afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ); os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese firmada por este STJ (aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.140/STJ.