AREsp 2739843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (prejudicada)

Legal Issues

1. 1 Forma de cálculo da renda mensal para adequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de tema repetitivo afeto ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ)
3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ), tendo sido firmado entendimento vinculante sobre a forma de cálculo (aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão). Assim, a análise do recurso especial restou prejudicada até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo e da definição do tema repetitivo, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme decidido sobre o Tema 1.140/STJ.