AREsp 2710420 - DECISAO

AREsp 2710420 - DECISAO

Havendo afetação do tema ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ) e publicação de acórdão de mérito que fixa a tese sobre a forma de cálculo, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.140/STJ.
Legal Topics
Teto Previdenciário, Readequação De Benefícios Anteriores À Cf/88, Coisa Julgada, Repetitivos (tema 1.140/stj), Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processo Civil Teto Previdenciário Readequação De Benefícios Anteriores À Cf/88 Coisa Julgada Repetitivos (tema 1.140/stj) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo para adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação dos limitadores vigentes à época de concessão (menor e maior valor teto)
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação ao rito dos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ) e publicação de acórdão de mérito que fixa a tese sobre a forma de cálculo, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.140/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.