AREsp 2725820 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Teto Previdenciário, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
- 3 incidência da Súmula 283 do STF (coisa julgada)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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