AREsp 2710716 - DECISAO

AREsp 2710716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da natureza constitucional da matéria, reservada ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se, contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução com observância dos critérios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Previdenciário, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Coisa Julgada, Decadência, Prequestionamento, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Teto Previdenciário Cálculo Da Renda Mensal Inicial Coisa Julgada Decadência Prequestionamento Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
  2. 2 Preservação dos critérios originais de cálculo da renda mensal inicial em face da elevação dos tetos
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF) e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da natureza constitucional da matéria, reservada ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se, contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução com observância dos critérios delineados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.