AREsp 2741450 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSS; Executada: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido) E Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Teto Previdenciário, Decadência, Salário De Benefício, Readequação Da Renda Mensal, Revisão De Benefício, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento

Case Brief

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INSS

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido) E Conhecimento Parcial Do Agravo

1 Se a readequação do salário-de-benefício ao teto vigente caracteriza revisão do ato concessório e sujeita-se ao prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91
2 Se os limitadores (menor e maior valor-teto e limitador de 95%) são elementos do benefício ou elementos externos incidentes apenas no pagamento
3 Se é possível desprezar os limitadores antigos ao atualizar o salário-de-benefício para aplicação do teto vigente na competência do pagamento

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.