REsp 2096820 - DECISAO

REsp 2096820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 144 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do recurso especial.

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Parties
Recorrente: UMBERTO DE MIRANDA COSTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teto Previdenciário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Readequação De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Teto Previdenciário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Readequação De Benefício Previdenciário

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Parties

UMBERTO DE MIRANDA COSTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata dos novos tetos previdenciários (ECs 20/1998 e 41/2003) a benefícios anteriores
  2. 2 Prequestionamento do art. 144 da Lei 8.213/1991 como requisito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 144 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.