REsp 2167045 - DECISAO

REsp 2167045 - DECISAO

Ante a existência de tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1.140) sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que seja adotado o juízo de conformação e sejam tomadas as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003, Recursos Repetitivos (tema 1.140), Aplicação Temporal Dos Limitadores Do Cálculo De Benefícios, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Teto Previdenciário Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003 Recursos Repetitivos (tema 1.140) Aplicação Temporal Dos Limitadores Do Cálculo De Benefícios Juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limitadores (menor e maior valor teto) vigentes à época da concessão para adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
  2. 2 Incidência da tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1.140) sobre o caso concreto
  3. 3 Cabimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Ante a existência de tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1.140) sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que seja adotado o juízo de conformação e sejam tomadas as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.