AREsp 2877475 - DECISAO

AREsp 2877475 - DECISAO

Tendo em vista o julgamento do Tema 1.140 pela sistemática dos recursos repetitivos, que consolidou a orientação sobre a aplicação dos limitadores (menor e maior valor teto) vigentes à época da concessão para adequação aos tetos das ECs n. 20/1998 e 41/2003, os recursos referentes à mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação (nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ); após o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá voltar à Corte Superior para análise das questões jurídicas remanescentes, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE JESUS TURCI MASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Teto Previdenciário, Adequação De Benefícios, Menor E Maior Valor Teto, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Constitucional Processual Civil Teto Previdenciário Adequação De Benefícios Menor E Maior Valor Teto Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESINHA DE JESUS TURCI MASSARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto) no momento da readequação dos benefícios

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento do Tema 1.140 pela sistemática dos recursos repetitivos, que consolidou a orientação sobre a aplicação dos limitadores (menor e maior valor teto) vigentes à época da concessão para adequação aos tetos das ECs n. 20/1998 e 41/2003, os recursos referentes à mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação (nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ); após o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá voltar à Corte Superior para análise das questões jurídicas remanescentes, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.