AREsp 1724294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o STJ não pode analisar matéria constitucional (art. 102 CF), a argumentação sobre ofensa aos arts. 65 e 66 da LC 109/2001 foi deficiente atraindo a Súmula 284/STF, a data de inclusão no plano Petros para aferição do teto decorre de valoração de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e a alegação de divergência jurisprudencial apresentada no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Recorrido: Sr. Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória Sobre Suplementação De Benefício Previdenciário) / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Teto Regulamentar, Data De Inclusão No Plano Petros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, LC 109/2001, Arts. 65 E 66, Art. 202 Da Cf/1988, Tema 907/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Teto Regulamentar Data De Inclusão No Plano Petros Súmula 7/stj Súmula 284/stf LC 109/2001, Arts. 65 E 66 +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Sr. Antônio Carlos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória Sobre Suplementação De Benefício Previdenciário) / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 insuficiência de fundamentação em recurso especial quanto a violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o STJ não pode analisar matéria constitucional (art. 102 CF), a argumentação sobre ofensa aos arts. 65 e 66 da LC 109/2001 foi deficiente atraindo a Súmula 284/STF, a data de inclusão no plano Petros para aferição do teto decorre de valoração de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e a alegação de divergência jurisprudencial apresentada no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido.