AREsp 1815784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apontados, e ponderou as consequências administrativas e orçamentárias, razão pela qual eventual reexame de avaliação probatória seria proibido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Brunilde Hansen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Análise Consequencialista, Artigos 20 E 21 Da LINDB
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Teto Remuneratório Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Brunilde Hansen

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento dos artigos 20 e 21 da LINDB
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apontados, e ponderou as consequências administrativas e orçamentárias, razão pela qual eventual reexame de avaliação probatória seria proibido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.