REsp 1892188 - DECISAO

REsp 1892188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de alegação genérica de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o exame de mérito envolve matéria constitucional e de lei estadual, cuja revisão não compete ao STJ conforme art. 105, III, da CF e Súmula 280/STF. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já fixados, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Jorge Pereira Guardiola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Acumulação De Cargos Públicos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Teto Remuneratório Acumulação De Cargos Públicos Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jorge Pereira Guardiola

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 competência para rever matéria constitucional e de lei estadual (art. 105, III, CF; Súmula 280/STF)
  3. 3 aplicação do teto remuneratório na acumulação de cargos públicos e efeitos temporais da mudança de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de alegação genérica de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o exame de mérito envolve matéria constitucional e de lei estadual, cuja revisão não compete ao STJ conforme art. 105, III, da CF e Súmula 280/STF. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já fixados, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015).