AREsp 1809875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: (i) ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, da matéria prevista no art. 485, VI, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) impossibilidade de o STJ apreciar matéria de natureza constitucional (competência do STF); e (iii) falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorridos: Antônio Carlos Palhares Moreira Reis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Abate Teto, Acumulação De Cargos, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Teto Remuneratório Abate Teto Acumulação De Cargos Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Antônio Carlos Palhares Moreira Reis e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do teto remuneratório a cada vínculo em casos de acumulação autorizada
  3. 3 alegada violação ao art. 42 da Lei 8.112/1990 e aos arts. 37, XVI, e 40, §1º, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: (i) ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, da matéria prevista no art. 485, VI, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) impossibilidade de o STJ apreciar matéria de natureza constitucional (competência do STF); e (iii) falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
  • Não conheço do recurso especial interposto