RMS 53330 - DECISAO

RMS 53330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no mandado de segurança preventivo, não foi demonstrada prova pré-constituída ou ato concreto/ preparatório que configurasse ameaça real ao direito dos servidores quanto à aplicação do 'abate-teto' sobre parcelas atrasadas ou eventuais, motivo pelo qual a ordem deve ser indeferida.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDIFISCO/MG; Autoridade Coatora/impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Teto Remuneratório, Abate Teto, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança Preventivo, Dilação Probatória
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Servidores Públicos Teto Remuneratório Abate Teto Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

SINDIFISCO/MG

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do 'abate-teto' sobre parcelas atrasadas ou eventuais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para a concessão de mandado de segurança preventivo
  3. 3 necessidade de ato concreto ou preparatório que configure ameaça ao direito para autorizar a medida mandamental preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no mandado de segurança preventivo, não foi demonstrada prova pré-constituída ou ato concreto/ preparatório que configurasse ameaça real ao direito dos servidores quanto à aplicação do 'abate-teto' sobre parcelas atrasadas ou eventuais, motivo pelo qual a ordem deve ser indeferida.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.