AREsp 1848010 - DECISAO

AREsp 1848010 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve negativa de prestação jurisdicional, e sua decisão que reconheceu a aplicação do subsídio dos Desembargadores como teto estadual e a eficácia normativa da Resolução nº 05/2018 e das deliberações do CNJ está em consonância com a Constituição, além de envolver análise de legislação local insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/recorrido: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teto Remuneratório, Subsídio Dos Desembargadores, Eficácia Normativa Das Resoluções Do CNJ, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Análise De Legislação Local, Competência Do CNJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Remuneratório Mandado De Segurança Teto Remuneratório Subsídio Dos Desembargadores Eficácia Normativa Das Resoluções Do CNJ +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Impetrante

Impetrante/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Determinação do teto remuneratório estadual
  3. 3 Eficácia normativa das resoluções do Conselho Nacional de Justiça

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve negativa de prestação jurisdicional, e sua decisão que reconheceu a aplicação do subsídio dos Desembargadores como teto estadual e a eficácia normativa da Resolução nº 05/2018 e das deliberações do CNJ está em consonância com a Constituição, além de envolver análise de legislação local insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.