AREsp 1978806 - DECISAO

AREsp 1978806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para sua revisão, sendo ainda impeditivo o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento; assim, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELSTE DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Servidor Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Adstrição/congruência/correlação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Teto Remuneratório Servidor Público Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Adstrição/congruência/correlação Prequestionamento +1 more

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Parties

WELSTE DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (princípio da adstrição/congruência/correlação)
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão possui fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para sua revisão, sendo ainda impeditivo o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento; assim, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.