AREsp 1947204 - DECISAO

AREsp 1947204 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi apreciada e fundamentada pelo tribunal de origem (que reconheceu a vigência da EC 41/2003 em 31/12/2003 e o termo inicial de descontos em janeiro de 2004). Aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ aos requisitos do novo CPC, e, diante da ausência de omissão, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teto Remuneratório, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Teto Remuneratório Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi apreciada e fundamentada pelo tribunal de origem (que reconheceu a vigência da EC 41/2003 em 31/12/2003 e o termo inicial de descontos em janeiro de 2004). Aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ aos requisitos do novo CPC, e, diante da ausência de omissão, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.