REsp 1963785 - DECISAO

REsp 1963785 - DECISAO

Havendo no caso a morte do instituidor da pensão em momento posterior à Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 602.584-DF (Tema 359) no sentido de que o teto constitucional incide sobre o somatório de provento e pensão; quanto aos honorários, como o capítulo acessório da sentença referente aos honorários foi prolatado em consonância com o CPC/1973, aplicam-se as regras do CPC/1973 para os honorários até o trânsito em julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao Recurso Especial quanto ao pedido de aplicação do CPC/2015 para fixação dos honorários.

Parties
Apelada: Autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Teto Remuneratório, Percepção Acumulada De Aposentadoria E Pensão, Abate Teto, Honorários Advocatícios (honorários Sucumbenciais), Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Repercussão Geral (tema 359)
Constitucional Administrativo Processual Civil Teto Remuneratório Percepção Acumulada De Aposentadoria E Pensão Abate Teto Honorários Advocatícios (honorários Sucumbenciais) Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Apelada

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto previsto no inciso XI do art. 37 da CF sobre o somatório de remuneração/provento e pensão quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu após a EC 19/1998
  2. 2 Qual o marco temporal (sentença ou acórdão) para aplicação das regras sobre honorários sucumbenciais: CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo no caso a morte do instituidor da pensão em momento posterior à Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 602.584-DF (Tema 359) no sentido de que o teto constitucional incide sobre o somatório de provento e pensão; quanto aos honorários, como o capítulo acessório da sentença referente aos honorários foi prolatado em consonância com o CPC/1973, aplicam-se as regras do CPC/1973 para os honorários até o trânsito em julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao Recurso Especial quanto ao pedido de aplicação do CPC/2015 para fixação dos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.