AREsp 2476074 - DECISAO

AREsp 2476074 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, entendeu que a pretensão autoral ataca ato omissivo da Administração e, por isso, aplica a Súmula 85/STJ; reconheceu que a questão, quando envolver relação de trato sucessivo, afasta a decadência de 120 dias, seguindo precedente (EREsp 1.164.514/AM); entendeu aplicável a Súmula 83/STJ quanto à tese de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: associação representativa dos oficiais de Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Gratificações, Acumulação De Funções, Decadência, Prescrição, Repercussão Geral (temas 377 E 384), Súmulas 85 E 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Teto Remuneratório Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Gratificações +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

associação representativa dos oficiais de Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto remuneratório constitucional de forma separada para verbas percebidas pelos policiais militares
  2. 2 natureza jurídica da gratificação de horas-aula (remuneração por função não inerente ao cargo)
  3. 3 prazo decadencial e prescrição aplicáveis ao mandado de segurança coletivo que ataca atos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, entendeu que a pretensão autoral ataca ato omissivo da Administração e, por isso, aplica a Súmula 85/STJ; reconheceu que a questão, quando envolver relação de trato sucessivo, afasta a decadência de 120 dias, seguindo precedente (EREsp 1.164.514/AM); entendeu aplicável a Súmula 83/STJ quanto à tese de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.