AREsp 2479796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração (suscitando a aplicação da Súmula 284 do STF), a análise da alegada coisa julgada demandaria reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7 do STJ), e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: ZILDA CERDEIRA DE SANTANA; Agravante: OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Redutor Salarial, Emenda Constitucional 41/2003, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Teto Remuneratório Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/2003 Coisa Julgada Repetição De Indébito +4 more

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Parties

ZILDA CERDEIRA DE SANTANA

Agravante

OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração (suscitando a aplicação da Súmula 284 do STF), a análise da alegada coisa julgada demandaria reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7 do STJ), e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.