AREsp 2370486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 927, V, do CPC, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, tornando a fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: José Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Teto Remuneratório Prequestionamento Fundamentação Deficiente Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

José Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de comando normativo no art. 927, V, do CPC apto a sustentar a tese recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 927, V, do CPC, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, tornando a fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.