REsp 2122237 - DECISAO

REsp 2122237 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar expressamente a alegação sobre os ônus sucumbenciais, violando o dever de prestar jurisdição integral nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante da omissão constatada e precedentes desta Corte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Inez Laura Parzianello Dalle Mulle; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento E Anulação De Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Tema 359/stf (re 602.584), Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Previdenciário Processo Civil Teto Remuneratório Tema 359/stf (re 602.584) Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Inez Laura Parzianello Dalle Mulle

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento E Anulação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento dos ônus sucumbenciais
  2. 2 incidência do teto remuneratório sobre o somatório de proventos e pensões (Tema 359/STF)
  3. 3 data do falecimento do instituidor como marco para aplicação do teto remuneratório

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar expressamente a alegação sobre os ônus sucumbenciais, violando o dever de prestar jurisdição integral nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante da omissão constatada e precedentes desta Corte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão considerada omitida