REsp 1893468 - DECISAO

REsp 1893468 - DECISAO

Reconheceu-se que a alteração do índice de correção monetária configura matéria de ordem pública, admitindo-se o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o IPCA-E em todo o período, afastando a aplicação da TR (Tema 810 do STF); e declarou-se que a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi parcial ou proveitoso, razão pela qual a majoração realizada pelo tribunal de origem não era cabível, determinando-se parcial provimento do recurso especial da União conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teto Remuneratório, Cumulação De Cargos, Correção Monetária, Índice IPCA E, TR, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Teto Remuneratório Cumulação De Cargos Correção Monetária Índice IPCA E TR +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPCA-E em lugar da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF)
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar índice de correção monetária
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a alteração do índice de correção monetária configura matéria de ordem pública, admitindo-se o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o IPCA-E em todo o período, afastando a aplicação da TR (Tema 810 do STF); e declarou-se que a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi parcial ou proveitoso, razão pela qual a majoração realizada pelo tribunal de origem não era cabível, determinando-se parcial provimento do recurso especial da União conforme fundamentação.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se