REsp 2108013 - DECISAO

REsp 2108013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não restou demonstrado prequestionamento necessário sobre a tese apontada; além disso, a interpretação correta da Lei nº 13.752/2018, em consonância com a Portaria Conjunta n.2/2018, a jurisprudência do STF e a exigência de dotação orçamentária prevista no art.169 da CF, afasta a imediata produção de efeitos financeiros a partir da publicação em 27/11/2018, motivo pelo qual o acórdão recorrido não mereceu reforma. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Vigência E Efeitos Financeiros De Lei, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Vigência E Efeitos Financeiros De Lei Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 vigência versus efeitos financeiros da Lei nº 13.752/2018
  2. 2 necessidade de ato regulamentador/Portaria Conjunta para início dos efeitos financeiros
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (art.1.025 e art.1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não restou demonstrado prequestionamento necessário sobre a tese apontada; além disso, a interpretação correta da Lei nº 13.752/2018, em consonância com a Portaria Conjunta n.2/2018, a jurisprudência do STF e a exigência de dotação orçamentária prevista no art.169 da CF, afasta a imediata produção de efeitos financeiros a partir da publicação em 27/11/2018, motivo pelo qual o acórdão recorrido não mereceu reforma. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.