REsp 2103150 - DECISAO

REsp 2103150 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF no RE 606.358/SP (Tema 257), reconhecendo que valores recebidos a título de complementação de aposentadoria e percebidos de boa-fé até 18.11.2015 não devem ser restituídos, mas que quantias indevidamente recebidas após essa data devem ser ressarcidas; diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a modulação dos efeitos e invocando súmulas e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MARIA THEREZINHA PINTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Repercussão Geral (tema 257/stf), Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Acumulação De Proventos Com Salário Da Ativa, Modulação Dos Efeitos, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Teto Remuneratório Repercussão Geral (tema 257/stf) Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé Acumulação De Proventos Com Salário Da Ativa Modulação Dos Efeitos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZINHA PINTO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e julgamento extra petita
  2. 2 aplicação do Tema 257 do STF (RE 606.358/SP)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores recebidos a maior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF no RE 606.358/SP (Tema 257), reconhecendo que valores recebidos a título de complementação de aposentadoria e percebidos de boa-fé até 18.11.2015 não devem ser restituídos, mas que quantias indevidamente recebidas após essa data devem ser ressarcidas; diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a modulação dos efeitos e invocando súmulas e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (não se admite condenação em honorários em mandado de segurança, nos termos da Súmula 105/STJ).