REsp 2165009 - DECISAO

REsp 2165009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: aplicou-se o teto remuneratório sobre o somatório das pensões na forma da tese do STF (Tema 359) em razão do óbito após a EC 19/98; concluiu-se que os descontos alegados não foram discutidos na fase de conhecimento e, portanto, não integram o título executivo; rejeitou-se a alegação de preclusão/coisa julgada; manteve-se a caracterização de sucumbência mínima da União e determinou-se condenação em honorários recursais, majorando-se em 10% o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Coisa Julgada, Preclusão, Descontos Indevidos, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Incidência Do Tema 359 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Coisa Julgada Preclusão Descontos Indevidos Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto remuneratório sobre o somatório de remuneração/provento e pensão
  2. 2 Preclusão e eficácia da coisa julgada quanto à matéria do abate-teto
  3. 3 Allegados descontos indevidos na pensão e sua abrangência pelo título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: aplicou-se o teto remuneratório sobre o somatório das pensões na forma da tese do STF (Tema 359) em razão do óbito após a EC 19/98; concluiu-se que os descontos alegados não foram discutidos na fase de conhecimento e, portanto, não integram o título executivo; rejeitou-se a alegação de preclusão/coisa julgada; manteve-se a caracterização de sucumbência mínima da União e determinou-se condenação em honorários recursais, majorando-se em 10% o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitada a preliminar de nulidade
  • Negado provimento ao recurso especial