RMS 59908 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque, na linha da jurisprudência dominante do STJ e do STF, a Lei Estadual n. 2.409/2010 (art. 14) é constitucional ao estabelecer teto remuneratório estadual inferior ao federal, não havendo direito adquirido dos impetrantes a perceber vencimentos acima desse teto, de modo que a redução promovida para adequação ao art. 14 não configura direito líquido e certo a ser amparado no mandado de segurança.
- Parties
- Impetrante: ANA MARIA SANTANA; Impetrante: ANTÔNIO DAVID SOBRINHO FILHO; Impetrante: ARLENICLEYCE AIRES DA SILVA; Impetrante: CARLA FERREIRA LIMA; Impetrante: KARLA EDLAMAR MEDEIROS FRANCISCHINI; Impetrante: MANOEL LINDOMAR ARAÚJO LUCENA; Impetrante: MARIA EDNA DE JESUS DIAS; Impetrante: MARIA DA PAZ GOMES BARBOSA; Impetrante: SILVANIA MELO DE OLIVEIRA OLORTEGUI; Impetrante: NELI VELOSO MICLOS; Impetrante: ROGÉRIO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA; Impetrante: SILVANEIDE MARIA TAVARES; Impetrante: SONIA RODOVALHO; Impetrante: TÂNIA MARA ALVES BARBOSA; Impetrante: TÚLIA JOSEFA DE OLIVEIRA; Impetrante: WILSON MULLER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Do Relator (art. 932 Do Cpc)
- Outcome
- recurso ordinário conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Teto Remuneratório, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
ANA MARIA SANTANA
Impetrante
ANTÔNIO DAVID SOBRINHO FILHO
Impetrante
ARLENICLEYCE AIRES DA SILVA
Impetrante
CARLA FERREIRA LIMA
Impetrante
KARLA EDLAMAR MEDEIROS FRANCISCHINI
Impetrante
MANOEL LINDOMAR ARAÚJO LUCENA
Impetrante
MARIA EDNA DE JESUS DIAS
Impetrante
MARIA DA PAZ GOMES BARBOSA
Impetrante
SILVANIA MELO DE OLIVEIRA OLORTEGUI
Impetrante
NELI VELOSO MICLOS
Impetrante
ROGÉRIO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA
Impetrante
SILVANEIDE MARIA TAVARES
Impetrante
SONIA RODOVALHO
Impetrante
TÂNIA MARA ALVES BARBOSA
Impetrante
TÚLIA JOSEFA DE OLIVEIRA
Impetrante
WILSON MULLER
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Do Relator (art. 932 Do Cpc)
Legal Issues
- 1 constitucionalidade do art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010
- 2 aplicabilidade de teto remuneratório estadual inferior ao limite federal
- 3 existência de direito adquirido à remuneração acima do teto constitucional
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque, na linha da jurisprudência dominante do STJ e do STF, a Lei Estadual n. 2.409/2010 (art. 14) é constitucional ao estabelecer teto remuneratório estadual inferior ao federal, não havendo direito adquirido dos impetrantes a perceber vencimentos acima desse teto, de modo que a redução promovida para adequação ao art. 14 não configura direito líquido e certo a ser amparado no mandado de segurança.
Court Disposition
recurso ordinário conhecido e negado provimento
Orders
- Nego provimento ao presente recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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