AREsp 2382367 - DECISAO

AREsp 2382367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 606.358/Tema 257); a análise da questão exige interpretação de preceitos constitucionais, competência privativa do STF (art. 102 da CF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal acórdão por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Rodrigo Pimentel Pinto Ravena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Repercussão Geral (tema 257), Restituição De Valores, Competência Para Interpretação Constitucional Entre STF E STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Teto Remuneratório Repercussão Geral (tema 257) Restituição De Valores Competência Para Interpretação Constitucional Entre STF E STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Rodrigo Pimentel Pinto Ravena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do RE 606.358 (Tema 257) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos em excesso quando pagos por decisão com tutela antecipada
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para interpretar preceitos constitucionais e limitar a atuação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 606.358/Tema 257); a análise da questão exige interpretação de preceitos constitucionais, competência privativa do STF (art. 102 da CF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal acórdão por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.