RMS 67588 - DECISAO

RMS 67588 - DECISAO

Negado provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo; conforme art. 24, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais os substituídos estão sujeitos ao subteto correspondente ao subsídio dos Desembargadores do TJMG; a decisão liminar na ADI 6257/DF não foi referendada pelo plenário e tem aplicação restrita a professores e pesquisadores das universidades estaduais; além disso, o mandado de segurança exige prova inequívoca do direito e da ilegalidade, ônus não atendido pelo recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: SINDIFISCO/MG; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Abate Teto, Direito Líquido E Certo, Subsidio, Aplicabilidade De Decisão Liminar (adi 6257/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional (mandado De Segurança) Teto Remuneratório Abate Teto Direito Líquido E Certo Subsidio Aplicabilidade De Decisão Liminar (adi 6257/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIFISCO/MG

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os servidores substituídos podem adotar o subsídio dos Ministros do STF como parâmetro para fins de abate-teto
  2. 2 Se há direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra aplicação do subteto correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  3. 3 Se a decisão liminar proferida na ADI 6257/DF é aplicável à carreira dos Auditores Fiscais e similares do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo; conforme art. 24, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais os substituídos estão sujeitos ao subteto correspondente ao subsídio dos Desembargadores do TJMG; a decisão liminar na ADI 6257/DF não foi referendada pelo plenário e tem aplicação restrita a professores e pesquisadores das universidades estaduais; além disso, o mandado de segurança exige prova inequívoca do direito e da ilegalidade, ônus não atendido pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).