AR 7681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pelo Município de Curitiba/PR, com fundamento no art. 966, V, do CPC/15, por meio da qual busca desconstituir a coisa julgada formada com o julgamento do AREsp n. 1.311.296/SP (2018/0146376-0), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques. Sustenta a parte autora ter a decisão impugnada violado manifestamente as normas constitucionais estabelecidas no art. 37, XI e XVI, da Constituição Federal, ao viabilizar à parte ora ré o recebimento de valores que superam o teto constitucional. Desfia, quanto ao ponto, os seguintes argumentos: A decisão que afasta a aplicação do redutor constitucional e determina a devolução de valores que excedam o limite remuneratório, a pretexto da não instauração de processo administrativo prévio, nega vigência ao art. 37, XI, da Constituição Federal, afronta a ordem pública, concessa venha, e implica em enriquecimento ilícito do servidor que será beneficiado pela insólita exceção, em desigualdade aos demais funcionários que sofreram os descontos na forma da lei. A norma afeta ao teto remuneratório implementada pela EC nº 41/2003, que deu nova redação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, é norma cogente de eficácia plena, de aplicabilidade imediata, que não admite campo de discricionariedade ao administrador, tampouco a discussão de seu mérito pelos servidores por ela afetados cenário que repele a instauração de processos administrativos singulares que condicionem a sua aplicação. O ato inquinado por ilegal, foi praticado em observância a determinação constitucional, que veda o servidor a perceber vencimentos acima do teto constitucional, cujo limite no âmbito municipal é o subsídio mensal do Prefeito. A decisão rescindenda acabou por isentar a requerida da observância do teto constitucional, tornando letra morta o preceito constitucional insculpido no artigo 37, XI, da Constituição Federal (fls. 10/11). Nesses termos, pleiteia a desconstituição do julgado impugnado. A liminar foi indeferida (fls. 152/153) e o réu, citado, apresentou contestação, oportunidade na qual refuta a tese de violação à norma jurídica, aduzindo que o autor se utiliza da presente ação como sucedâneo recursal. O parecer do Ministério Público Federal, de lavra da eminente Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, vem pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior se encontra consolidada no sentido da inadmissão da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC (manifesta violação à norma jurídica), quando o acórdão impugnado não tratou do tema agitado pelo autor na excepcional via da actio desconstitutiva. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELOS AUTORES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA BENESSE. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO (ART. 966, VIII, DO CPC). MATÉRIA APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. DECISÃO QUE APLICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO REJEITADO. .. 4. Equívoco quanto a fatos irrelevantes ou periféricos não autoriza a rescisão do julgado, eis que "O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.685/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019). 5. Quanto à alegação de manifesta violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V), os próprios autores reconhecem que nenhum dos dispositivos legais que integram a causa de pedir desta ação rescisória foi objeto de apreciação ou de deliberação pelo acórdão rescindendo, fazendo atrair, consequentemente, o impedimento consolidado na Súmula 515/STF, aqui aplicada por analogia. .. 7. Ação rescisória, na porção admitida, julgada improcedente. (AR n. 6.180/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DE DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TEMA NÃO ENFRENTADO. EXAME. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda, o que não se confunde com exigência de prequestionamento do dispositivo legal apontado" (REsp 1.749.812/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 19/9/2019). 2. O acórdão rescindendo não tratou sobre o direito de a parte requerida ser indenizada por danos patrimoniais causados, no período de março de 1985 a outubro de 1989, por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, matéria essa já definida no título executivo judicial, mas tão somente sobre a forma de cálculo do título executivo judicial. Não constitui, portanto, hipótese de cabimento de ação rescisória. .. 5. Ação julgada improcedente. Cassada a liminar deferida. (AR n. 5.294/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 16/11/2023.) No caso dos autos, a vestibular traz a tese de violação ao art. 37, incisos XI e XVI, da Constituição Federal, como deixam ver os seguintes trechos: O Município de Curitiba ajuizou a presente demanda com vistas a que seja desconstituída a decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell autos nº AREsp 1773160/PR (2020/0264331- 5) anteriormente referida, por importar em violação direta à Constituição da República, artigo 37, XVI, tendo em vista que o presente caso não corresponde à hipótese de acumulação de cargos públicos, não havendo amparo legal para a sublimação do teto constitucional em relação à reque - rida, e consequente repetição de valores descontados a tal título. .. A decisão que afasta a aplicação do redutor constitucional e determina a devolução de valores que excedam o limite remuneratório, a pretexto da não instauração de processo administrativo prévio, nega vigência ao art. 37, XI, da Constituição Federal, afronta a ordem pública, concessa venia, e implica em enriquecimento ilícito do servidor que será beneficiado pela insólita exceção, em desigualdade aos demais funcionários que sofreram os descontos na forma da lei. A norma afeta ao teto remuneratório implementada pela EC nº 41/2003, que deu nova redação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, é norma cogente de eficácia plena, de aplicabilidade imediata, que não admite campo de discricionariedade ao administrador, tampouco a discussão de seu mérito pelos servidores por ela afetados cenário que repele a instauração de processos administrativos singulares que condicionem a sua aplicação (fls. 9/10). Como se observa, a tese autoral de violação manifesta à norma constitucional não merece acolhimento, porque ausente qualquer deliberação na decisão rescindenda acerca da matéria. Aliás, vale ressaltar que o tema em questão nem sequer poderia ser objeto de enfrentamento por esta Corte no âmbito da ação subjacente, porque a controvérsia aqui aportou pela via do Recurso Especial. É caso, assim, de aplicação analógica da Súmula 515/STF, com o consequente julgamento de improcedência do pleito de rescisão do julgado. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente ação rescisória. Condeno o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA