AREsp 2685247 - DECISAO

AREsp 2685247 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Decisão Agravada / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Teto Remuneratório, Acumulação De Proventos, Tema 377 Do STF, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Teto Remuneratório Acumulação De Proventos Tema 377 Do STF Juízo De Retratação Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisão Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Relação entre o Tema 377 do STF e a possibilidade de retratação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se