RMS 59908 - DECISAO
Houve omissão na decisão quanto à jurisprudência do STF em controle concentrado e foi comunicado fato superveniente (ADI n. 6.455/TO) que declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Estadual n. 2.409/2010; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso ordinário e concedeu-se a segurança por reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que fixou subteto desvinculado do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
- Parties
- Embargante: ANA MARIA SANTANA; Embargante: ANTÔNIO DAVID SOBRINHO FILHO; Embargante: ARLENICLEYCE AIRES DA SILVA; Embargante: CARLA FERREIRA LIMA; Embargante: KARLA EDLAMAR MEDEIROS FRANCISCHINI; Embargante: MANOEL LINDOMAR ARAÚJO LUCENA; Embargante: MARIA EDNA DE JESUS DIAS; Embargante: MARIA DA PAZ GOMES BARBOSA; Embargante: SILVANIA MELO DE OLIVEIRA OLORTEGUI; Embargante: NELI VELOSO MICLOS; Embargante: ROGÉRIO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA; Embargante: SILVANEIDE MARIA TAVARES; Embargante: SONIA RODOVALHO; Embargante: TÂNIA MARA ALVES BARBOSA; Embargante: TÚLIA JOSEFA DE OLIVEIRA; Embargante: WILSON MULLER; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
- Legal Topics
- Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Remuneração, Lei Estadual N. 2.409/2010
Case Brief
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Parties
ANA MARIA SANTANA
Embargante
ANTÔNIO DAVID SOBRINHO FILHO
Embargante
ARLENICLEYCE AIRES DA SILVA
Embargante
CARLA FERREIRA LIMA
Embargante
KARLA EDLAMAR MEDEIROS FRANCISCHINI
Embargante
MANOEL LINDOMAR ARAÚJO LUCENA
Embargante
MARIA EDNA DE JESUS DIAS
Embargante
MARIA DA PAZ GOMES BARBOSA
Embargante
SILVANIA MELO DE OLIVEIRA OLORTEGUI
Embargante
NELI VELOSO MICLOS
Embargante
ROGÉRIO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA
Embargante
SILVANEIDE MARIA TAVARES
Embargante
SONIA RODOVALHO
Embargante
TÂNIA MARA ALVES BARBOSA
Embargante
TÚLIA JOSEFA DE OLIVEIRA
Embargante
WILSON MULLER
Embargante
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal formada em controle concentrado
- 2 constitucionalidade do art. 14 da Lei Estadual n. 2.409/2010
- 3 ilegalidade do ato administrativo que fixou subteto remuneratório desvinculado do subsídio dos Desembargadores
Ratio Decidendi
Houve omissão na decisão quanto à jurisprudência do STF em controle concentrado e foi comunicado fato superveniente (ADI n. 6.455/TO) que declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Estadual n. 2.409/2010; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso ordinário e concedeu-se a segurança por reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que fixou subteto desvinculado do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
Orders
- Oficie-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora, encaminhando-lhe cópia do presente decisum.
- Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.
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