AREsp 2227849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas constitucionais e legislação local, reconhecendo que a EC 47/2005 revalidou o art. 34, §5º da Constituição Estadual, impondo como teto remuneratório o subsídio dos Desembargadores; assim, não houve violação de lei federal que justificasse a revisão via recurso especial e sua apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido/beneficiário: impetrante (Policial Militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Repristinação, Eficácia De Emenda Constitucional, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Teto Remuneratório Mandado De Segurança Repristinação Eficácia De Emenda Constitucional Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente/agravante

impetrante (Policial Militar)

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o teto remuneratório aplicável ao servidor impetrante deve ser o subsídio do Governador ou o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  2. 2 Se a Emenda Constitucional nº 47/2005 revalidou o art. 34, §5º da Constituição Estadual
  3. 3 Se houve derrogação do art. 34, §5º da Constituição Estadual pela EC 41/2003 ou se houve restauração pelo art. 6º da EC 47/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas constitucionais e legislação local, reconhecendo que a EC 47/2005 revalidou o art. 34, §5º da Constituição Estadual, impondo como teto remuneratório o subsídio dos Desembargadores; assim, não houve violação de lei federal que justificasse a revisão via recurso especial e sua apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial