AREsp 2854554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem (incidindo Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido se fundamentou em questões constitucionais e em precedentes do STF (Temas 377 e 384), tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; Recorrida/agravada: parte autora/recorrida (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teto Remuneratório, Acumulação De Cargos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Constitucional Teto Remuneratório Acumulação De Cargos Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Agravante/recorrente

parte autora/recorrida (servidora)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto constitucional sobre o somatório de remunerações ou sobre cada remuneração isoladamente
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e exigência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência de precedentes do STF (Temas 377 e 384) e consequente incompetência do STJ para uniformização de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem (incidindo Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido se fundamentou em questões constitucionais e em precedentes do STF (Temas 377 e 384), tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se