AREsp 2885944 - DECISAO

AREsp 2885944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma adequada, aplicando o entendimento do STF no RE 609.381/GO acerca da eficácia imediata do teto estabelecido pela EC 41/2003 e reconhecendo a inexistência de direito adquirido ao regime remuneratório/previdenciário; além disso, a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e a decisão do tribunal a quo estava devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Emenda Constitucional Nº 41/2003, Adequação De Acórdão, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Constitucional Administrativo Previdenciário Teto Remuneratório Direito Adquirido Repercussão Geral Emenda Constitucional Nº 41/2003 Adequação De Acórdão +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto remuneratório da EC 41/2003 às pensões por morte
  2. 2 existência de direito adquirido a regime jurídico salarial ou previdenciário
  3. 3 necessidade de adequação de decisões ao entendimento do STF no RE 609.381/GO

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma adequada, aplicando o entendimento do STF no RE 609.381/GO acerca da eficácia imediata do teto estabelecido pela EC 41/2003 e reconhecendo a inexistência de direito adquirido ao regime remuneratório/previdenciário; além disso, a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e a decisão do tribunal a quo estava devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.