REsp 2097692 - DECISAO

REsp 2097692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da boa-fé, reconhecendo que a cumulação das verbas era lícita no período e que, em face do entendimento do STF (ADI 4.545/PB), os valores percebidos de boa-fé até a publicação do acórdão não eram exigíveis; ademais, não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante e faltou prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 10.887/2004.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Devolução De Valores, Boa Fé, Pensão Especial De Ex Governador, Acumulação De Proventos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Devolução De Valores Boa Fé Pensão Especial De Ex Governador Acumulação De Proventos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal sobre a cumulação do subsídio de Senador da República com pensão especial de ex-Governador da Paraíba
  2. 2 Natureza jurídica da pensão especial (indenizatória/compensatória ou remuneratória)
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores percebidos em situação de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da boa-fé, reconhecendo que a cumulação das verbas era lícita no período e que, em face do entendimento do STF (ADI 4.545/PB), os valores percebidos de boa-fé até a publicação do acórdão não eram exigíveis; ademais, não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante e faltou prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 10.887/2004.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Rejeitados os embargos de declaração.