REsp 1707380 - DECISAO

REsp 1707380 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE nº 808.202/RS (Tema 779) pelo STF, que estabeleceu que substitutos ou interinos são agentes estatais sujeitos ao teto do art. 37, XI, da CF, e considerando a sistemática de repercussão geral e os arts. 1.039-1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento do STF e posterior observância do procedimento legal de conformação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Tema 779/stf Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 779/STF e observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Teto Remuneratório, Serventias Extrajudiciais, Interinos, Repercussão Geral (tema 779/stf), Emolumentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Teto Remuneratório Serventias Extrajudiciais Interinos Repercussão Geral (tema 779/stf) Emolumentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Tema 779/stf Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se os interinos designados para serventias extrajudiciais submetem-se ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88)
  2. 2 Obrigatoriedade de conformação do acórdão do Tribunal de origem ao entendimento do STF no Tema 779 e procedimento de remessa previsto no CPC

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE nº 808.202/RS (Tema 779) pelo STF, que estabeleceu que substitutos ou interinos são agentes estatais sujeitos ao teto do art. 37, XI, da CF, e considerando a sistemática de repercussão geral e os arts. 1.039-1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento do STF e posterior observância do procedimento legal de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 779/STF e observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 779/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Observar, após a adequação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para eventual reenvio ao STJ