RMS 70547 - DECISAO

RMS 70547 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 779 do STF e sua modulação (marco temporal 21/08/2020), concluiu-se que as verbas percebidas pelo impetrante no período de julho de 2016 a março de 2017 estão abrangidas pela modulação e devem ser mantidas sem repetição, razão pela qual se concedeu a segurança para anular as cobranças referentes aos valores que excederam o teto constitucional naquele período.

Parties
Impetrante: TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES; Coator: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Segurança)
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida para anular as cobranças referentes aos valores que excederam o teto constitucional no período de julho de 2016 a março de 2017.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Notários Interinos, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Tema 779 Do STF, Serventias Extrajudiciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Notários Interinos Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos Tema 779 Do STF Serventias Extrajudiciais

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Parties

TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, CF sobre notários interinos
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do Tema 779 do STF e marco temporal (21/08/2020)
  3. 3 Requisito da boa-fé objetiva para manutenção de valores recebidos acima do teto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 779 do STF e sua modulação (marco temporal 21/08/2020), concluiu-se que as verbas percebidas pelo impetrante no período de julho de 2016 a março de 2017 estão abrangidas pela modulação e devem ser mantidas sem repetição, razão pela qual se concedeu a segurança para anular as cobranças referentes aos valores que excederam o teto constitucional naquele período.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida para anular as cobranças referentes aos valores que excederam o teto constitucional no período de julho de 2016 a março de 2017.

Orders

  • Anular as cobranças referentes aos valores já recebidos pela parte impetrante que excederam o teto constitucional no período de julho de 2016 a março de 2017
  • Publique-se