AREsp 2829797 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fatos e provas cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e a controvérsia possui enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF, tornando inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Executada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Abate Teto, Emenda Constitucional 41/2003, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Constitucional Administrativo Teto Remuneratório Abate Teto Emenda Constitucional 41/2003 Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 natureza constitucional da controvérsia e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fatos e provas cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e a controvérsia possui enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF, tornando inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.