REsp 2097692 - DECISAO

REsp 2097692 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão quanto à alegação de violação do art.46 da Lei 8.112/1990, sem efeitos modificativos, mantendo-se o teor da decisão anterior em razão da ausência de prequestionamento sobre parte das teses, da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e da fundamentação do acórdão regional que reconheceu boa-fé na percepção de valores no período indicado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Restituição Ao Erário, Boa Fé, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Teto Remuneratório Restituição Ao Erário Boa Fé Omissão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre violação do art.46 da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 prequestionamento do art.3º da Lei nº 10.887/2004
  3. 3 boa-fé na percepção de valores e devolução ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão quanto à alegação de violação do art.46 da Lei 8.112/1990, sem efeitos modificativos, mantendo-se o teor da decisão anterior em razão da ausência de prequestionamento sobre parte das teses, da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e da fundamentação do acórdão regional que reconheceu boa-fé na percepção de valores no período indicado.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.