REsp 2137391 - DECISAO

REsp 2137391 - DECISAO

Com fundamento em precedentes do STF (temas 377 e 384) e na jurisprudência do Tribunal de origem, o abate-teto não deve ser calculado sobre o somatório de proventos e pensões percebidos cumulativamente quando a acumulação é constitucionalmente autorizada; deve incidir de forma individualizada sobre cada rendimento, sendo indevidos os descontos efetuados sobre o somatório e determinando-se a devolução dos valores; não houve omissão do Tribunal de origem e faltou prequestionamento para os arts. do CPC suscitados pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Abate Teto, Acumulação De Proventos E Pensões, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Teto Remuneratório Abate Teto Acumulação De Proventos E Pensões Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do abate-teto sobre o somatório de proventos e pensões ou sobre cada rendimento individualmente
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 507, 783 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes do STF (temas 377 e 384) e na jurisprudência do Tribunal de origem, o abate-teto não deve ser calculado sobre o somatório de proventos e pensões percebidos cumulativamente quando a acumulação é constitucionalmente autorizada; deve incidir de forma individualizada sobre cada rendimento, sendo indevidos os descontos efetuados sobre o somatório e determinando-se a devolução dos valores; não houve omissão do Tribunal de origem e faltou prequestionamento para os arts. do CPC suscitados pela União.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.